Checklist de obrigações do MEI 2026

O que é obrigatório

Obrigações do MEI: o que você realmente precisa fazer

Ser MEI é simples, mas exige disciplina com três compromissos centrais: pagar o DAS todo mês, registrar o faturamento mensalmente e entregar a declaração anual até 31 de maio.

O DAS vence dia 20 de cada mês e reúne INSS, ISS e ICMS em um único boleto, de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026. Não pagar gera multa de 0,33% ao dia (até 20%), juros pela Selic e, após 12 meses em atraso, risco de exclusão do Simples Nacional.

A DASN-SIMEI é a declaração anual que informa o faturamento bruto do ano anterior à Receita Federal. O prazo é 31 de maio, em 2026, como o dia cai num domingo, o prazo real é 1º de junho. A multa por atraso é de no mínimo R$ 50,00, e a falta de entrega pode bloquear a emissão de novas guias DAS.

O relatório mensal de receitas não precisa ser entregue a nenhum órgão, mas deve ser arquivado por 5 anos. Ele serve de base para a declaração anual e é exigível em fiscalização.

Dicas para não perder prazos

• 1 Configure um lembrete recorrente no dia 15 de cada mês para gerar e pagar o DAS com folga antes do vencimento no dia 20.
• 2 Use o PGMEI para gerar todas as guias do ano de uma vez, economiza tempo e evita esquecimentos nos meses corridos.
• 3 Anote o faturamento de cada mês em uma planilha simples ou no app Meu MEI, não deixe para lembrar tudo na hora da DASN.
• 4 Monitore seu faturamento acumulado no ano. Ao atingir R$ 67.500 (83% do limite), acenda o alerta, é hora de planejar.
• 5 Se tiver funcionário, configure o eSocial desde o início. As obrigações trabalhistas têm prazos curtos e multas específicas.

Calendário do MEI

O que acontece se atrasar cada obrigação

DAS atrasado: multa de 0,33% por dia de atraso (limitada a 20%) mais juros pela taxa Selic. Parece pouco em um mês, mas o efeito mais grave é outro: enquanto houver DAS em aberto, o período não conta para a aposentadoria nem para a carência de benefícios do INSS, como auxílio-doença e salário-maternidade. Quem precisa do benefício e descobre o DAS atrasado na hora tem um problema sério.

DASN-SIMEI atrasada: multa mínima de R$ 50, ou 2% ao mês sobre os tributos declarados (o que for maior), limitada a 20%. Entregando em até 30 dias após a notificação, a multa cai pela metade (R$ 25). Mais importante: sem a DASN do ano anterior, o sistema bloqueia a emissão dos boletos DAS do ano seguinte, criando uma bola de neve de pendências.

Duas DASN seguidas não entregues + DAS em aberto: o CNPJ pode ser declarado inapto e até cancelado de ofício pela Receita Federal. Os débitos não somem com o cancelamento: migram para o CPF do titular, que fica com restrições na Receita e em certidões.

Rotina que funciona

A rotina mínima do MEI organizado cabe em três hábitos. Primeiro: débito automático do DAS, configurável no app MEI ou no seu banco, que elimina o risco de esquecimento. Segundo: relatório mensal de receitas preenchido até o dia 20 de cada mês, guardando notas fiscais emitidas e recebidas, que é obrigação formal prevista na lei do MEI e leva 10 minutos. Terceiro: DASN-SIMEI em janeiro, sem esperar maio, porque o prazo final concentra instabilidade no portal e qualquer pendência descoberta tarde vira correria.

Guarde todos os comprovantes por pelo menos 5 anos: é o prazo que a Receita tem para revisar declarações e lançar cobranças. Uma pasta no Google Drive com subpastas por ano resolve.