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Checklist de obrigações do MEI 2026

Marque o que já fez e acompanhe todas as obrigações mensais, anuais e eventuais. Não perca nenhum prazo, evite multas e mantenha o CNPJ em dia.

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O que é obrigatório

Obrigações do MEI: o que você realmente precisa fazer

Ser MEI é simples, mas exige disciplina com três compromissos centrais: pagar o DAS todo mês, registrar o faturamento mensalmente e entregar a declaração anual até 31 de maio.

O DAS vence dia 20 de cada mês e reúne INSS, ISS e ICMS em um único boleto — de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026. Não pagar gera multa de 0,33% ao dia (até 20%), juros pela Selic e, após 12 meses em atraso, risco de exclusão do Simples Nacional.

A DASN-SIMEI é a declaração anual que informa o faturamento bruto do ano anterior à Receita Federal. O prazo é 31 de maio — em 2026, como o dia cai num domingo, o prazo real é 1º de junho. A multa por atraso é de no mínimo R$ 50,00, e a falta de entrega pode bloquear a emissão de novas guias DAS.

O relatório mensal de receitas não precisa ser entregue a nenhum órgão, mas deve ser arquivado por 5 anos. Ele serve de base para a declaração anual e é exigível em fiscalização.

Dicas para não perder prazos

  • 1 Configure um lembrete recorrente no dia 15 de cada mês para gerar e pagar o DAS com folga antes do vencimento no dia 20.
  • 2 Use o PGMEI para gerar todas as guias do ano de uma vez — economiza tempo e evita esquecimentos nos meses corridos.
  • 3 Anote o faturamento de cada mês em uma planilha simples ou no app Meu MEI — não deixe para lembrar tudo na hora da DASN.
  • 4 Monitore seu faturamento acumulado no ano. Ao atingir R$ 67.500 (83% do limite), acenda o alerta — é hora de planejar.
  • 5 Se tiver funcionário, configure o eSocial desde o início. As obrigações trabalhistas têm prazos curtos e multas específicas.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre obrigações do MEI

São três: pagar o DAS até o dia 20, registrar o faturamento do mês no relatório mensal de receitas brutas (arquivo interno, validade 5 anos), e emitir nota fiscal nas vendas para pessoas jurídicas. A nota para pessoas físicas ainda não é obrigatória em 2026.
O prazo regular é 31 de maio. Como esse dia cai num domingo em 2026, o prazo final é 1º de junho de 2026. A declaração é referente ao faturamento de 2025 e deve ser feita mesmo que o MEI não tenha tido nenhuma receita no período. A multa mínima por atraso é R$ 50,00.
Sim. O MEI pode contratar 1 funcionário e deve: pagar salário até o 5º dia útil, recolher FGTS (8%) e INSS patronal (3%) até o dia 7 do mês seguinte via GPS, enviar a folha de pagamento pelo eSocial, e conceder férias e 13º salário anualmente. Em dezembro, também deve enviar a DIRF se aplicável.
A emissão de nota fiscal é obrigatória nas vendas para pessoas jurídicas (empresas). Para pessoas físicas, ainda não é obrigatória em 2026 — mas é uma boa prática e pode se tornar exigência a partir de 2027 com a Reforma Tributária. Use o sistema gratuito da SEFAZ do seu estado ou o app NF-e do governo.
Se ultrapassar até 20% (até R$ 97.200), o desenquadramento ocorre no ano seguinte — você paga um DAS proporcional sobre o excesso. Se ultrapassar mais de 20% (acima de R$ 97.200), o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro, com cobrança de tributos sobre todo o faturamento do ano.