Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar o CalculadoraMEI.com, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, solicitamos que não utilize o site. O uso continuado após alterações dos termos implica aceitação das novas condições.

2. Descrição do serviço

O CalculadoraMEI.com disponibiliza ferramentas gratuitas de cálculo e simulação para microempreendedores individuais (MEI) e autônomos brasileiros, incluindo calculadoras de DAS, faturamento, pró-labore, INSS, aposentadoria e checklists de obrigações.

3. Limitação de responsabilidade

O CalculadoraMEI.com emprega esforços razoáveis para manter os valores e informações atualizados conforme a legislação vigente. No entanto:

• Não garantimos a precisão, completude ou atualidade absoluta das informações apresentadas;
• Não nos responsabilizamos por decisões fiscais, financeiras ou previdenciárias tomadas com base exclusiva no conteúdo do site;
• Não nos responsabilizamos por eventuais diferenças entre os valores calculados pelas ferramentas e os valores cobrados pela Receita Federal, INSS ou outros órgãos;
• Não nos responsabilizamos por multas, autuações, desenquadramentos ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso das informações do site.

Para decisões fiscais importantes, consulte sempre um contador ou profissional habilitado (CRC ativo).

4. Uso permitido

Você pode utilizar o CalculadoraMEI.com para:

• Consultar valores e realizar simulações para uso pessoal e informativo;
• Compartilhar links para as páginas do site;
• Citar o site como fonte, com atribuição adequada.

5. Uso proibido

É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir ou distribuir o conteúdo, código-fonte ou design do site sem autorização prévia e por escrito;
• Utilizar técnicas de scraping, crawling automático ou extração massiva de dados;
• Tentar acessar áreas restritas, comprometer a segurança do site ou sobrecarregar os servidores;
• Usar o conteúdo do site para fins comerciais sem autorização, incluindo a criação de produtos derivados;
• Incorporar as ferramentas em outros sites (iframe ou similar) sem autorização.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do CalculadoraMEI.com — incluindo textos, design, código, logotipos e ferramentas — é de propriedade do CalculadoraMEI.com e protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Informações de domínio público (como tabelas oficiais do governo) não são afetadas por esta cláusula.

7. Links externos

O site pode conter links para portais do governo (gov.br, Receita Federal, INSS) e outras fontes externas. Esses links são fornecidos por conveniência e não implicam endosso ou responsabilidade pelo conteúdo de terceiros. O CalculadoraMEI.com não controla e não se responsabiliza por sites externos.

8. Disponibilidade do serviço

O CalculadoraMEI.com é oferecido gratuitamente e sem garantia de disponibilidade contínua. Podemos suspender, modificar ou encerrar o site ou qualquer ferramenta a qualquer momento, sem aviso prévio e sem obrigação de indenização.

9. Anúncios

O site pode exibir anúncios por meio do Google AdSense. Os anúncios são selecionados automaticamente pelo Google com base no perfil de navegação do usuário. O CalculadoraMEI.com não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios exibidos nem endossa os produtos ou serviços anunciados.

10. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Em caso de litígio, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A data de última atualização será sempre indicada no topo desta página. Recomendamos revisão periódica.

12. Contato

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: [email protected]