O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000 por ano, ou R$ 6.750 por mês. Quem ultrapassa esse teto não perde o CNPJ automaticamente, mas precisa migrar para outro regime tributário. As regras dependem de quanto foi o excesso.
Qual é o limite de faturamento do MEI
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000 por ano, o que equivale a R$ 6.750 por mês em média. Esse valor é calculado sobre a receita bruta, ou seja, tudo que entrou no caixa da empresa, sem descontar despesas.
Se você abriu o CNPJ no meio do ano, o limite é proporcional aos meses em que o CNPJ estava ativo. Por exemplo: abriu em julho, o limite é R$ 6.750 x 6 meses = R$ 40.500.
Receita bruta, não lucro
O que conta é tudo que você recebeu, não o que sobrou depois das despesas. Se você faturou R$ 90.000 mas gastou R$ 40.000, a Receita Federal considera R$ 90.000, não R$ 50.000.
Excesso de até 20%: o que acontece
Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000, mas ficar abaixo de R$ 97.200 (que é o teto + 20%), a situação é mais tranquila:
- O MEI continua no regime durante o ano corrente
- A partir de 1º de janeiro do ano seguinte, é automaticamente reclassificado como Microempresa (ME) no Simples Nacional
- Nesse período de transição, precisa pagar a diferença de impostos sobre o excesso faturado com alíquotas de ME
Isso dá tempo para se preparar: contratar contador, reorganizar o regime tributário e entender as novas obrigações antes de entrar no novo ano como ME.
Excesso acima de 20%: desenquadramento imediato
Se o faturamento ultrapassar R$ 97.200 em qualquer momento do ano, o desenquadramento é retroativo ao primeiro dia do ano. Isso significa:
- O MEI passa a ser tratado como ME desde janeiro do mesmo ano
- Todos os meses do ano precisam ser recalculados com as alíquotas do Simples Nacional para ME
- Pode haver diferença de imposto a pagar com juros e multa
Situação mais complexa
Se você ultrapassar 20% do limite, é altamente recomendado buscar um contador imediatamente. O recálculo retroativo dos tributos pode gerar uma dívida significativa se não for tratado corretamente.
Como calcular se você está próximo do limite
A forma mais simples: some todos os valores que recebeu desde janeiro. Se estiver se aproximando de R$ 81.000, é hora de agir. Use o simulador de faturamento MEI para fazer esse controle automaticamente.
| Faturamento acumulado | Situação | O que fazer |
|---|---|---|
| Até R$ 81.000 | Normal | Continua como MEI normalmente |
| R$ 81.001 a R$ 97.200 | Excesso até 20% | Migrar para ME em janeiro do próximo ano |
| Acima de R$ 97.200 | Excesso acima de 20% | Buscar contador e regularizar imediatamente |
O que fazer ao perceber que vai ultrapassar
- Monitore o faturamento mensalmente. Não deixe para descobrir em dezembro que ultrapassou em março.
- Contrate um contador. A migração de MEI para ME envolve novas obrigações fiscais e contábeis que precisam de orientação profissional.
- Abra uma ME antes de ultrapassar muito. Em alguns casos, pode ser mais vantajoso migrar voluntariamente antes do final do ano do que esperar o desenquadramento automático. Compare os dois regimes com a calculadora MEI vs Simples Nacional.
- Não tente esconder faturamento. A Receita Federal cruza dados de notas fiscais, pagamentos via PIX, cartão e boleto. Subdeclaração de receita é crime tributário.
Cenário prático: Lucas, e-commerce de acessórios em Salvador
Lucas vende acessórios masculinos (carteiras, óculos, relógios) num e-commerce próprio com tráfego pago. Em 2025, o ano correu bem demais, ele cresceu acima do esperado. Veja o que aconteceu mês a mês:
| Mês | Faturamento | Acumulado | % do limite (R$ 81.000) | Status |
|---|---|---|---|---|
| Janeiro | R$ 5.200,00 | R$ 5.200,00 | 6,4% | ✓ Seguro |
| Fevereiro | R$ 5.800,00 | R$ 11.000,00 | 13,6% | ✓ Seguro |
| Março | R$ 6.100,00 | R$ 17.100,00 | 21,1% | ✓ Seguro |
| Abril | R$ 6.300,00 | R$ 23.400,00 | 28,9% | ✓ Seguro |
| Maio (Dia das Mães) | R$ 9.800,00 | R$ 33.200,00 | 41,0% | ✓ Seguro |
| Junho | R$ 6.700,00 | R$ 39.900,00 | 49,3% | ✓ Seguro |
| Julho | R$ 7.200,00 | R$ 47.100,00 | 58,1% | ✓ Seguro |
| Agosto (Dia dos Pais) | R$ 11.500,00 | R$ 58.600,00 | 72,3% | ⚠ Atenção |
| Setembro | R$ 8.400,00 | R$ 67.000,00 | 82,7% | ⚠ Atenção |
| Outubro | R$ 9.200,00 | R$ 76.200,00 | 94,1% | ⚠ Crítico |
| Novembro (Black Friday) | R$ 18.300,00 | R$ 94.500,00 | 116,7% | ✕ Acima do limite |
| Dezembro (Natal) | R$ 14.700,00 | R$ 109.200,00 | 134,8% | ✕ Excesso 34,8% |
Lucas faturou R$ 109.200,00 no ano, cerca de 35% acima do limite. O problema é que ele só percebeu o risco em outubro, quando o estoque já estava comprado para a Black Friday e seria difícil recuar. Como excedeu mais de 20%, o desenquadramento dele é retroativo a janeiro/2025, todo o faturamento do ano será recalculado pelas alíquotas do Simples Nacional comum (entre 4% e 15,5%, conforme a faixa).
O custo aproximado para o Lucas: cerca de R$ 4.300 em tributos retroativos (4% sobre R$ 109.200 da primeira faixa do Simples), além de juros e multa. Tudo isso poderia ter sido evitado se ele tivesse migrado voluntariamente para ME em outubro, quando ainda dava tempo. A migração voluntária no meio do ano evita a retroatividade, só passa a valer dali pra frente.
A regra crítica: 20% é a fronteira
Quem fatura até 20% acima do limite (até R$ 97.200) ainda paga só a diferença em DAS extra e migra para ME a partir do ano seguinte. Quem ultrapassa os 20% (mais de R$ 97.200) é desenquadrado retroativamente a 1º de janeiro do mesmo ano, uma diferença de milhares de reais.
Casos comuns: quem mais corre risco de ultrapassar
Algumas atividades têm muito mais risco de bater no limite de R$ 81.000 do que outras. Vale conhecer o seu perfil de risco:
E-commerce e marketplaces
Como o Lucas. A receita pode ter picos bruscos em datas comerciais (Dia das Mães, Pais, Black Friday, Natal) e fugir do controle. Quem vende em marketplace ainda tem o complicador da taxa retida pela plataforma, o valor que entra na sua conta não é o faturamento bruto. Veja como o limite se aplica ao e-commerce.
Prestadores B2B (consultoria, design, dev, marketing)
Risco médio. O faturamento é mais previsível, mas um cliente PJ grande pode disparar o limite. Um contrato de R$ 7.000/mês durante 12 meses já bate R$ 84.000, acima do limite só com um cliente.
Salões e estética
Risco baixo a médio. O faturamento médio fica em torno de R$ 4.000-6.000/mês para autônomos individuais. O risco aparece quando o profissional contrata uma assistente CLT (o que aumenta a capacidade de atendimento) ou agrega serviços de alto ticket.
Comércio físico
Risco alto. Quem tem ponto comercial paga aluguel e energia, e pra fazer valer o ponto precisa de volume, que muitas vezes ultrapassa o limite. Boa parte dos comércios físicos migra para ME no segundo ano.
Atividades sazonais
Risco específico. Quem faz festas (decoração, buffet, recreação) concentra faturamento em alguns meses. Em ano excepcional, isso pode estourar o limite, mesmo com média mensal baixa. O acompanhamento mês a mês é especialmente importante aqui.
Erros mais frequentes em relação ao limite
- Confundir lucro com faturamento. O limite de R$ 81.000 é sobre receita bruta, não sobre lucro. Mesmo que você tenha custos altos e lucro líquido pequeno, o que conta para o limite é o que entrou na empresa antes dos custos.
- Não somar todas as fontes de receita. O faturamento do MEI inclui tudo o que o CNPJ recebeu: PIX, cartão, boleto, dinheiro em espécie, vendas em marketplace. Quem só conta a nota fiscal emitida subdeclara.
- Calcular limite proporcional errado. Quem abre o MEI no meio do ano tem limite proporcional. Por exemplo, abrir em julho dá direito a 6 × R$ 6.750 = R$ 40.500 no primeiro ano. Quem usa os R$ 81.000 cheios estoura na primeira metade.
- Considerar a taxa do marketplace como dedução. A taxa que o marketplace cobra (10-20% do valor da venda) é despesa, não dedução do faturamento. Se você vendeu R$ 100 e o marketplace ficou com R$ 15, seu faturamento foi R$ 100, não R$ 85.
- Demorar para reagir. Quem percebe em outubro que vai ultrapassar tem 2-3 meses úteis para tomar decisão. Quem deixa para perceber em dezembro perde a janela e cai na retroatividade.
- Não comunicar a mudança aos clientes. Ao migrar para ME, suas alíquotas e estrutura de notas mudam. Avisar os clientes B2B com antecedência evita ruídos e questionamentos sobre valores.
- Achar que estourar uma vez é desastre. Não é. Estourar até 20% paga DAS adicional e migra para ME a partir do ano seguinte, administrável. Estourar mais de 20% é o cenário ruim. A diferença entre os dois cenários é o que precisa ser evitado.
Para acompanhar mês a mês onde você está em relação ao limite, use o simulador de faturamento MEI, ele mostra o status (seguro / atenção / crítico) e a projeção do ano com base no ritmo atual.
Perguntas frequentes
Equipe Editorial CalculadoraMEI
Este artigo foi escrito e revisado pela equipe editorial do CalculadoraMEI, formada por profissionais de redação, consultoria contábil e MEIs em atividade. Antes de publicar, todo conteúdo é checado em fontes oficiais (gov.br/mei, Receita Federal, CGSN, INSS) e revisado por uma segunda pessoa da equipe.
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